(Português) Congresso do Equador Aprova Novo Marco Regulatório da Mídia

LATIN AMERICA AND THE CARIBBEAN, MEDIA, ORIGINAL LANGUAGES, 17 Jun 2013

Página 12 – TRANSCEND Media Service

Nova lei, entre outras coisas, proíbe a concentração de frequências de rádio e televisão e garante uma distribuição equitativa de frequências: 33% privadas, 33% públicas e 34% comunitárias. Presidente Rafael Correa destacou a nova lei dizendo que ela garante a liberdade de expressão, o exercício responsável do jornalismo e adota mecanismos que impedem os abusos, as manipulações e os atentados contra a independência judicial.

O Congresso do Equador, onde o governo tem maioria, aprovou sexta-feira a nova Lei de Comunicação após quatro anos de espera. A aprovação ocorreu após o debate realizado no período legislativo anterior e a votação se deu em sete partes, de acordo com os títulos da norma. A proposta obteve uma maioria absoluta em todas as votações no Congresso, onde a Alianza País (AP) conta com 100 dos 137 representantes. A lei foi aprovada com 108 votos a favor, 26 contrários e uma abstenção. Segundo seus defensores, a lei busca democratizar os meios de comunicação. As empresas privadas do setor e a oposição, por sua vez, a qualificaram como “lei da mordaça”.

Entre as novidades está a figura do “linchamento midiático”, caracterizado pela publicação reiterada de informações com o fim de desprestigiar ou reduzir a credibilidade pública de pessoas físicas ou jurídicas. Também cria a Superintendência de Informação e Comunicação, órgão que se encarregará da vigilância, auditoria, intervenção e controle, com a capacidade para sancionar a atuação de meios de comunicação. Outro órgão criado pela nova lei é o Conselho de Regulação de Meios, que terá atribuições em âmbitos como o acesso á informação, conteúdos e faixas horárias, elaboração de regulamentos e de informes para a concessão de canais entre outras tarefas. A lei também proíbe a concentração de frequências de rádio e televisão. Por outro lado, garante a distribuição de frequências: 33% privadas, 33% públicas e 34% comunitárias.

“De hoje em diante, a palavra já é de todos”, disse o legislador Mauro Andino, que entregou o texto final com as últimas observações à presidenta da Assembleia, Gabriela Rivadeneira. “Nenhum projeto de lei foi tão debatido, tão socializado como o projeto da Lei de Comunicação”, acrescentou. O deputado qualificou a votação como histórica e manifestou que a lei garante o direito à liberdade de expressão e opinião e proíbe a censura prévia. Ao aprovar a lei, os deputados governistas aplaudiram de pé visivelmente emocionados e gritaram: “Alerta, alerta que caminha, a espada de Bolívar pela América Latina”. Ao término de todo o processo, Rivadeneira convidou também os cidadãos que estavam no Palácio Legislativo, a participar da celebração.

Já a oposição qualificou a jornada como um dia fúnebre e o projeto como uma lei da mordaça, afirmando que tanto a figura do linchamento como a Superintendência podem neutralizar a ação da imprensa. “Hoje, na Assembleia Nacional, se firma o atestado de óbito da liberdade de expressão. Estamos caminhando para a consolidação de um regime fascista”, disse o deputado de oposição Andrés Páez, em sua conta do Twitter.

“Nunca mais o monopólio e a concentração dos meios de comunicação em poucas mãos”, assinalou Andino, acrescentando que a lei pretende uma distribuição equitativa do espectro radioelétrico. “Reversão de frequências obtidas irregularmente, esperamos que isso alcance também os aliados do regime, estaremos vigilantes”, escreveu Paez em sua conta na rede social.

“Os seus interesses são seguir sendo as únicas vozes escutadas. Aqueles que não hesitaram em tratar a informação como um negócio ou mercadoria não pararam nem vão parar de criticar esse projeto de lei, como fizeram nestes quatros, difundindo ideias errôneas e manipuladas”, rebateu Andino. “Os poderes fáticos, ao não serem regulados, tiveram até aqui o poder para fazer e dizer o que bem quisessem, jogando com os interesses do país. Chegou a hora de regular esses poderes”, sustentou Virgilio Hernández, deputado da AP. “A lei busca que se contextualize, que se tenha a possibilidade de réplica, que se incorpore às pessoas que hoje não tem acesso à informação e à comunicação, e estabelece as sanções quando esses problemas não são corrigidos”, assinalou.

“Para nós constitui um passo histórico na construção da nova pátria apresentar a Lei de Comunicação que vai democratizar a liberdade de expressão”, disse Rivadeneira. “Foi preciso esperar o 7 de maio de 2011, para incorporar o Conselho de Regulação responsável por revisar os conteúdos relacionados ao funcionamento da rádio e da televisão do país”, comentou, fazendo referência aos meios de comunicação, entre outros temas. Lembrou ainda que aprovar esta norma foi uma dívida que se saldou com a nova Constituição.

O presidente Rafael Correa se pronunciou sobre a aprovação da lei e destacou uma vez mais que ela contém aspectos positivos que garantirão o exercício responsável do jornalismo no país. “Esta nova Lei de Comunicação é tão pertinente que impede tanto abuso, tanto atentado à independência judicial, tanta manipulação. Felizmente, parece que, a partir de hoje, a Assembleia Nacional fará cumprir o mandato do povo equatoriano”, manifestou.

Tradução: Marco Aurélio Weissheimer

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