(Português) Tratado de Tlatelolco: 50 Anos de Sucesso

ORIGINAL LANGUAGES, 13 Feb 2017

Emb. Sergio Duarte e Jenifer Mackby – TRANSCEND Media Service

No dia 14 de fevereiro de 2017 comemora-se o cinquentenário do Tratado de Proibição de Armas Nucleares na América Latina e Caribe – Tratado de Tlatelolco –  que proíbe ensaios, fabricação, uso, produção ou aquisição de armas nucleares. Todos os 33 países da região são Partes desse instrumento.

Primeiro de sua espécie em uma região habitada, o Tratado trouxe uma contribuição fundamental para o desarmamento paz e segurança regionais e globais. Contém diversos dispositivos inovadores, tais como duração indefinida, proibição de reservas, uma definição de arma nuclear, a obrigação dos países possuidores de armas nucleares de respeitar o estatuto militarmente não nuclear da Zona por meio de garantias de segurança e o compromisso das Partes a utilizar a energia nuclear exclusivamente para fins pacíficos. O Tratado consagra o princípio de que as zonas livres de armas nucleares não constituem um fim em si mesmas e sim um meio para realizar o desarmamento geral e completo, especialmente o desarmamento nuclear. Por fim, e não menos importante, o Tratado sustenta os princípios de igualdade entre os Estados e de não discriminação entre as Partes.

O OPANAL é a organização internacional criada pelo instrumento para assegurar seu cumprimento. Em 1992 a Agência Internacional de Energia Atômica (AIEA) obteve autorização exclusiva para realizar inspeções. Uma vez que todos os países latino-americanos e caribenhos aderiram ao Tratado de Não Proliferação de Armas Nucleares (TNP), estão sujeitos às salvaguardas da AIEA, previstas no artigo III. Todos são também Parte do Tratado Abrangente de Proibição de Armas Nucleares (CTBT). Além disso, nos termos de um acordo quadripartite, Brasil e a Argentina podem ser alvo de inspeções a cargo da AIEA e da ABACC (Agência Brasileiro-Argentina de Contabilidade e Controle), estabelecida em 1991.

Ao longo dos anos, outras regiões do mundo emularam o exemplo da América Latina: existem hoje quatro outras zonas livres de armas nucleares, no Pacífico Sul, no Sudeste asiático, na África e na Ásia Central. 113 países fazem parte dessas zonas, além da Mongólia, cujo território foi reconhecido pelas Nações Unidas em 1988 como livre de armas nucleares. A maioria desses países está localizada no Hemisfério Sul, o que o torna uma área virtualmente livre de armamento nuclear.

A gênese e o sucesso da negociação do Tratado de Tlatelolco muito devem à origem ibérica comum dos países da América Latina e a sua tradição diplomática e de coexistência pacífica e cooperação assim como à confiança nos mecanismos de diálogo e negociação para tratar dos problemas da região. Em 1992 o Representante brasileiro à Assembleia Geral das Nações Unidas, Afonso Arinos de Melo Franco, propôs pela primeira vez o estabelecimento de uma zona livre de armas nucleares no espaço latino-americano. Poucas semanas depois, a crise internacional decorrente da colocação de mísseis soviéticos em Cuba contribuiu decisivamente para o apoio generalizado à ideia. A Bolívia, o Chile e o Equador, além do Brasil, apresentaram em 1963 um projeto de resolução que propunha a criação da Zona.

No ano seguinte, os presidentes desses quatro países, mais o do México, anunciaram formalmente sua decisão de negociar e assinar um instrumento internacional para a desnuclearização do continente latino-americano. As negociações foram iniciadas em 1964 na Cidade do México e concluídas com êxito em 1967 com a assinatura do Tratado, que entrou em vigor para todos os 33 países da América Latina e Caribe em 2002. O embaixador mexicano Alfonso Garcia Robles recebeu o Prêmio Nobel da Paz em 1982 por seu papel de destaque no processo negociador e por seus esforços no sentido do desarmamento e não proliferação nuclear.

Nos termos do Protocolo II do Tratado de Tlatelolco, os cinco possuidores de armas nucleares assim declarados pelo TNP se comprometeram a respeitar o estatuto militarmente  não nuclear da Zona latino-americana e caribenha e a fornecer garantias de segurança a suas Partes. Ao ratificar esse Protocolo, alguns Estados nuclearmente armados fizeram declarações interpretativas unilaterais em relação a suas obrigações. As Partes do Tratado de Tlatelolco consideram tais interpretações incompatíveis com o objetivo e o espírito do Protocolo II e solicitaram que fossem revistas ou retiradas, porque podem ser entendidas como permitindo o trânsito de armas nucleares na zona de aplicação do Tratado e o uso ou ameaça de uso de tais armas em certas circunstâncias.  É essencial que as Partes do Tratado e as Partes dos Protocolos compartilhem um entendimento comum sobre essas questões e por o OPANAL vem realizando consultas com aqueles Estados e com as demais zonas livres de armas nucleares a fim de ajustar posições comuns em temas de interesse mútuo.

É interessante notar que 29 anos antes da conclusão das negociações do Tratado Abrangente de Proibição de Ensaios Nucleares (CTBT), ocorrida em 1996, o Tratado de Tlatelolco já continha uma ampla proibição de tais ensaios. Isso serve para destacar o fato de que o CTBT ainda não se encontra formalmente em vigor. É absolutamente necessário que os oito Estados cuja ratificação é necessária para o pleno vigor desse instrumento completem seus trâmites internos para esse fim.  Assim como os cinco Tratados que estabelecem zonas livres de armas nucleares, o CTBT é um elemento essencial no esforço para impedir a proliferação de armas nucleares.

O cinquentenário do Tratado de Tlatelolco é uma ocasião auspiciosa que coincide com o início de negociações sobre a proibição de armas nucleares em consequência de uma decisão histórica tomada em 2016 pela Assembleia Geral das Nações Unidas. O êxito dessas negociações constituirá uma importantíssima contribuição para a consecução de um objetivo há muito perseguido pela maioria dos membros da comunidade internacional desde a assinatura da Carta das Nações Unidas, em 1945. Da mesma forma, a adoção, por todos os Estados, de medidas eficazes para garantir a segurança física dos materiais nucleares é essencial no esforço de evitar a proliferação das armas nucleares. A completa eliminação do armamento nuclear é tarefa urgente e vital a fim de evitar uma catástrofe e assegurar a sobrevivência da raça humana.

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Sergio Duarte – Embaixador brasileiro, ex-Alto Representante das Nações Unidas para Assuntos de Desarmamento; ex-Presidente da Conferência das Partes do Tratado de Não Proliferação de Armas Nucleares; ex-Presidente da Junta de Governadores da Agência Internacional de Energia Atômica.

Jenifer Mackby – Membro Senior da Federação de Cientistas Norte-americanos.

This article originally appeared on Transcend Media Service (TMS) on 13 Feb 2017.

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